NO CADFOR

A inscrição do fornecedor no CADFOR-PE é condição necessária para a realização de contratações com o Estado, e para a consequente geração de empenhos. Para tanto, o encaminhamento das informações dos fornecedores ao CADFOR/PE, bem como a solicitação de seus serviços, devem ser efetuados por meio de formulários distintos:

a) PESSOA FÍSICA - inscrição e atualização dos dados
b) PESSOA JURÍDICA - inscrição simplificada; obtenção ou renovação do CRF; e atualização dos dados


O fornecedor poderá solicitar o cadastro simplificado ou a emissão de Certificado de Registro de Fornecedores (CRF). O primeiro é suficiente para que o fornecedor receba empenho, e é único meio de registro de pessoas físicas, enquanto o CRF é a modalidade mais indicada para pessoas jurídicas, pois aquele que possuir CRF válido e atualizado terá maior facilidade operacional para participar das licitações do Estado, em razão de ser dispensado, no todo ou em parte, da documentação exigida na fase de habilitação dos certames licitatórios. E, ainda, para participar de licitações públicas na modalidade Tomada de Preços-TP, o CRF válido é indispensável, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.666/93.
O cadastramento do fornecedor no CADFOR-PE requer a apresentação de documentos para a validação de informações e o atendimento de requisitos legais.

1.Pessoa Física (cadastro simplificado)


*Carteira de Identidade;
*CPF;
*Comprovante de Endereço;
*Se o serviço a fornecer for de natureza técnica, apresentar a Carteira de Registro na Entidade Profissional;
*Formulário de cadastro devidamente preenchido. clique aqui para acessar o Formulário Pessoa Física.


2.Pessoa Jurídica

2.1.Cadastro simplificado


* formulário de cadastramento devidamente preenchido; clique aqui para acessar o Formulário Pessoa Jurídica

* cópia do CNPJ;
* contrato social ou estatuto acompanhado de posteriores alterações contratuais onde conste o capital social da empresa;
* comprovante ou cartão de inscrição estadual (CIE) e municipal (CIM), se houver, podendo este último ser substituído por alvará de licença e funcionamento expedido pela prefeitura do domicílio sede da empresa;
* certidão de regularidade com o FGTS
* certidão de regularidade com INSS (Certidão Negativa de Débitos-CND);
* certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
*certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em seu site, com validade de 180 dias, em cumprimento à Lei 12.440/2011;
* atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada; clique aqui para acessar o modelo.
* registro ou inscrição no órgão ou entidade competente; clique aqui para acessar a Tabela de Entidades Fiscalizadoras

* declaração de enquadramento da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os requisitos indicados no art.3º da Lei Complementar 123/2006; clique aqui para acessar modelo de declaração

* declaração de cumprimento do disposto no art.7º, XXXIII, da CF/88; clique aqui para acessar modelo de declaração
* solicitação em papel timbrado da empresa, informando que se trata de cadastro para fins de recebimento de empenho.

2.2.Cadastro completo (CRF)

* formulário de cadastramento devidamente preenchido; clique aqui para acessar o Formulário Pessoa Jurídica

 * cópia do CNPJ;
* contrato social ou estatuto, e suas alterações posteriores, onde constem objeto social, capital social, nomes dos sócios com endereço, e endereço da pessoa jurídica;
* prova de inscrição no CNPJ;
* comprovante ou cartão de inscrição estadual (CIE) e municipal (CIM), se houver, podendo este último ser substituído por alvará de licença e funcionamento expedido pela prefeitura do domicílio sede da empresa;
* registro ou inscrição no órgão ou entidade competente; clique aqui para acessar a Tabela de Entidades Fiscalizadoras
* atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada; clique aqui para acessar o modelo.
* certidões atualizadas de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
* certidão de regularidade com o FGTS
* certidão de regularidade com o INSS (CND-INSS);
* certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (se nada dispuser acerca de validade, considera-se vigente por 180 dias);
* certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em seu site, com validade de 180 dias, em cumprimento à Lei 12.440/2011;
* balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, assinado pelo contador e pelo diretor da empresa, com o livro Diário (Termo de Abertura e de Encerramento), devidamente inscritos no Registro Comercial;
* certidão emitida pelo CRC de prova de regularidade do contador que assina o Balanço Patrimonial perante o Conselho Regional de Contabilidade.
 

* declaração de enquadramento da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os requisitos indicados no art.3º da Lei Complementar 123/2006; clique aqui para acessar modelo de declaração
* declaração de cumprimento do disposto no art.7º, XXXIII, da CF/88; clique aqui para acessar modelo de declaração

OBSERVAÇÕES:

S/A e Cia.
É preciso apresentar, além do Estatuto Social, resumo da Ata de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária que aprovou o último exercício financeiro, Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu a diretoria atual e certidão simplificada da Junta Comercial atualizada, Balanço Patrimonial do último exercício financeiro e suas demonstrações contábeis, devidamente publicado em D.O.E. ou D.O.U. nos casos em que a legislação exigir.
Empresa ou sociedade estrangeira
Devem apresentar Decreto de Autorização para funcionamento no País.
Associações civis e fundações
Precisam juntar ato de constituição registrado no cartório de pessoas jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Empresa com lucro presumido ou optante do Simples Nacional
É dispensada por lei da escrituração do livro Diário, logo deve apresentar balanço inscrito no Registro Comercial e comprovação da dispensa legal.
Microempreendedor Individual
É preciso provar esta situação por meio do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

 


2.3.Renovação do CRF


É necessário apresentar os mesmos documentos exigidos para emissão, exceto pelo comprovante de capacidade técnica e pelo contrato social (deverá apresentar apenas atualização mais recente deste); além disso, o fornecedor deverá trazer cópia do CRF anterior.       


3.Atualização de documentos


Para atualizar informações no CADFOR, utilizam-se os formulários impressos de pessoa física ou pessoa jurídica, preenchendo-se os campos de identificação do fornecedor, os dados a alterar, data e assinatura do requerente. Se necessário, deve-se anexar os documentos comprobatórios das novas informações.

ATENÇÃO:

Os documentos acima devem ser apresentados em cópia devidamente autenticada por Cartório, ou cópia + original para conferência por funcionário devidamente credenciado pelo CADFOR/PE.
Os documentos exigidos devem ser apresentados do domicilio sede da empresa.
O Certificado de Registro de Fornecedores-CRF só poderá ser renovado na data de expiração de sua validade.
A solicitação de inscrição deve ser feita pessoalmente ou enviada por Correios para o Cadastro de Fornecedores do Estado (CADFOR-PE), da Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços do Estado, situado à Av Antônio de Góes, nº 194 - 1º Andar - Pina  – Recife/PE – CEP: 51010-000
Horário de Atendimento ao Público: 07h30 às 13h30 horas (horário local). Tel. (81) 3183.7861/3183.7864/3183.7865
FAX: (81)3183.7867
Email: gesup@sad.pe.gov.br 

 

4.Documentação auxiliar para cadastramento de fornecedores