| | Legislação :.Decalaração dos Direitos Humanos Portaria N. 137 de 11 de Novembro de 2010 - Cria a Ouvidoria da Secreataria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
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| | Legislação :.Decalaração dos Direitos Humanos Portaria N. 137 de 11 de Novembro de 2010 - Cria a Ouvidoria da Secreataria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
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