O QUE É O PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?

De acordo com a lei nº12. 045 de 17 de julho de 2001, é um direito adquirido que as pessoas com deficiência tem de garantir a gratuidade no transporte intermunicipal de Pernambuco.

QUEM PODE REQUERER O BENEFICIO?

Pessoas com deficiência:

• FISICA;
• AUDITIVA;
• VISUAL;
• INTELECTUAL;

COMO SOLICITAR O CARTÃO PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?

ADULTO:

• Baixar laudo médico padrão no final da página;
• Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médica/o confirmando a informação; (o laudo médico padrão deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos e da unidade de saúde do SUS)
• Em caso de acompanhante o médico deverá informar o motivo e a necessidade do acompanhante;
• Cópia da identidade (RG);
• Cópia do CPF;
• 2 fotos 3x4;
• Cópia do comprovante de residência.

CRIANÇA OU MENOR:

• Baixar laudo médico padrão no final da página;
• Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médica/o confirmando a informação; (o laudo médico padrão deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos e da unidade de saúde do SUS)
• Cópia do CPF.
• 2 fotos 3x4.
• Cópia do comprovante de residência.
• Cópia da certidão de nascimento, para pessoas de 0 a 17 anos.
• Cópia da identidade (RG) do responsável.
• Cópia do CPF do responsável
• Em caso de procurador ou tutor, enviar cópia da procuração registrada em cartório, como também cópia da identidade (RG) e CPF.

IMPORTANTE!

• Para as pessoas com deficiência auditiva, anexar exame de audiometria.
• Para as pessoas com deficiência visual, anexar exame de acuidade visual e campimetria.

QUAL O PRAZO?

O prazo para análise, emissão do cartão PE LIVRE INTERMUNICIPAL é de até 30 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe da SEAD.

COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO?

Entrar em contato pelos telefones (81) 3183.3222 e 3183.3215.

O QUE DEVE CONTER NO SEU CARTÃO PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?

• Nome completo do beneficiário;
• Nome completo da mãe e do pai do beneficiário;
• Data de nascimento do beneficiário;*
• Numero da Certidão de Nascimento no caso de crianças com de 0 a 17 anos.
• Número do cartão;
• Data de emissão do benefício;
• Declaração de "Direito a Acompanhante", quando se tratar de criança ou menor Com idade de 0 a 17 anos ou adulto, que necessite de assistência permanente Devidamente comprovada e justificada no
• Atestado Médico;
• Fotografia de tamanho 3X4 do beneficiário;
• Tipo de deficiência do beneficiário.

COM O CARTÃO EM MÃOS, COMO SOLICITAR A PASSAGEM?

• Vá diretamente ao balcão da empresa de transportes e apresente o cartão PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL, junto com o documento de identidade (RG). Em caso de criança ou menor de 0 a 17 anos, apresentar PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL, junto com a Certidão de nascimento e acompanhado do responsável legal.
• A passagem pode ser solicitada até cinco minutos antes do início da viagem. Toda empresa é obrigada a reservar três assentos por viagem em veículo convencional para atender ao PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL.
• Os assentos reservados devem estar, de preferência, na primeira fila das poltronas. Acompanhantes devem ser acomodados em poltronas próximas.
• Os pontos de venda de passagens localizadas na rodovia ficam também obrigados a embarcar as pessoas com deficiência, observando-se a gratuidade prevista na lei desde que existam poltronas vagas nos ônibus.

Observação: o PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL só pode ser usado em viagens de ônibus convencional, não valendo para viagens de ônibus leito e executivo.

Toda documentação deve ser enviada para o e-mail: pelivreacesso@sdscj.pe.gov.br

 Laudo Médico Padrão : baixe aqui o arquivo