LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E CADASTROS
NORMA | EMENTA |
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | |
Estabelece o tipo de licitação e a execução centralizada dos processos licitatórios para contratação de serviços de publicidade, e dá outras providências. | |
Regula a fiscalização pela administração direta e indireta do Estado de Pernambuco do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas fornecedoras de mão de obra, e dá outras providências. | |
Dispõe sobre as medidas para a padronização das contratações de serviços terceirizados. | |
Dispõe sobre a modalidade pregão eletrônico. | |
Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial. | |
Regulamenta os procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva, e dá outras providências. | |
Dispõe sobre a prestação de serviços de reserva e emissão de bilhetes aéreos. | |
Dispõe sobre uso, identificação, aquisição, locação e cadastro dos veículos oficiais do Poder Executivo Estadual. | |
Dispõe sobre o processo de aquisição de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. (Revogou o Decreto nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014). | |
Regulamenta a concessão do Bônus Mensal de Desempenho- BMD, criado pela Lei nº 15.273, de 29 de abril de 2014. | |
Dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. | |
Institui a Central de Licitações do Estado. | |
Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. | |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito estadual. | |
Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados. | |
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. | |
Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual. | |
Regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016, que cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia. | |
Regulamenta a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação. | |
Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. | |
Institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual. | |
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. | |
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. | |
Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia. | |
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | |
Dispõe sobre normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Prazos. | |
Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação - Reajuste (atualizada pela Lei nº 15.834/2016). | |
Dispõe sobre Programa Estadual de Parceria Público-Privada. | |
Dispõe sobre as aquisições de bens e serviços comuns, na modalidade pregão. | |
Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco. | |
Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas de serviços terceirizados. | |
Dispõe sobre a política de gestão documental - Exclusividade CEPE. | |
Institui o Bônus Mensal de Desempenho - BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado. | |
Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. | |
Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. | |
Dispõe sobre a gestão e o uso eficiente de energia elétrica nos imóveis de uso do Poder Executivo Estadual – CENTRALIZAÇÃO NA SAD PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. | |
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | |
Altera a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. | |
Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual. | |
Institui a modalidade de licitação denominada pregão. | |
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. | |
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. | |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas. | |
Dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, o enquadramento dos bens de consumo e o processo de padronização no âmbito do Poder Executivo Estadual. | |
Dispõe sobre o portal Painel de Licitações. | |
Dispõe da Lista de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. | |
Delegação de competências internas SAD (atualizada até setembro/2017). | |
Estabelece procedimentos para análise de consultas e apreciação da regularidade jurídico-formal de instrumentos jurídicos e processos administrativos. | |
Dispõe sobre a locação de imóveis de terceiros pelo Poder Executivo Estadual. | |
Institui o procedimento para envio de solicitações à SAD de enquadramento, instituição, renovação, alteração e revisão do enquadramento das comissões de licitação do Poder Executivo. | |
Prazos da Central de Licitações do Estado. | |
Fluxo e padronização de processos administrativos no PE Integrado. | |
Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Gestores de Cadastros do Estado. | |
Avaliação de Desempenho da Central de Licitações do Estado. | |
Regulamenta o Cadastro de Reserva para o Sistema de Registro de Preços. | |
Aprova os seguintes Estudos Técnicos: Limpeza Hospitalar, Versão 4.0; Limpeza e Conservação Predial, Versão 5.0; Portaria, Versão 4.0; Vigilância, Versão 4.0; Limpeza Escolar, Versão 2.0; e Apoio Administrativo, Versão 2.0. | |
Documentos e procedimentos para as licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos e atas de registro de preços processadas na Central de Licitações do Estado. | |
Institui Comitê Técnico Estadual para estudos, planejamento e elaboração de proposta de alteração e atualização de Leis e Decretos, de competência do Poder Executivo Estadual, no que se refere à matéria de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de promover adequação das legislações estaduais à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | |
Dispõe sobre a realização de pesquisa e estimativa de preços para os processos licitatórios e contratações diretas de bens e serviços em geral, bem como para a aferição da vantajosidade econômica das adesões a atas de registro de preços e das prorrogações contratuais no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações e as autarquias. | |
A aplicabilidade do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. |
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