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2.1 Lei nº 11.788, de 25.09.2008.pdf
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Roberta Francine
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2.2 DECRETO Nº 37623_2011 alterado pelos Decretos nº 42.307_2015 e nº 43.447_2016.pdf
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Roberta Francine
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2.3 LEI Nº 14.803 2012.pdf
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Roberta Francine
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2.4 Portaria nº 334 de 12 de fevereiro de 2016_ Estágio Obrigatório.pdf
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1592
Roberta Francine
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2.5 Portaria SAD nº 196_2015 alterada pelas Portarias 1.784 e 2.690_2015.pdf
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939
Roberta Francine
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