Lei nº 14.024, de 26MAR2010 - Institui PDS
Lei nº 14.319, de 27MAI2011 - Dispõe sobre o PDS e dá outras providências
Lei nº 14.889, de 14DEZ2012 - Altera Lei nº 14.319, de 27MAI2011, que dispõe sobre o PDS e dá outras providências
Lei nº 15.456, de 12FEV2015 - Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco
Lei nº 16.171, de 26OUT2017 - Dispôe dobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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