LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Lei nº 14.804, de 29OUT2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 38.787, de 30OUT2012 - Regulamenta a Lei nº 14.804, de 29OUT2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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