Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco
Estatuto dos Policiais Militares
Lei Complementar nº 294, de 15JAN2015 - Altera o Art. 75 da Lei 6.783, de 16OUT1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco
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