Decreto nº 289, de 14ABR1934 - Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem
Portaria do Comando Geral nº 305, de 15JUN1982 - Normas Reguladoras sobre Preenchimento e Controle dos Documentos Sanitários de Origem
Portaria do Comando Geral nº 612, de 03DEZ1985 - Inquérito Sanitário de Origem (Prazo para conclusão)
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