Lei Federal nº 8.159, de 08JAN1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
Decreto Federal nº 4.073, de 03JAN2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08JAN1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
Resolução CONARQ nº 40, de 09DEZ2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR
Lei nº 15.529, de 23JUN2015 - Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental
Manual de Correspondência e Atos Normativos da PMPE
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