Arma de Fogo
Lei nº 13.060, de 22DEZ2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional
Lei nº 10.826, de 22DEZ2003 (Estatuto do Desarmamento) - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Decreto nº 5.123, de 1ºJUL2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Portaria do Comando Geral nº 146, de 23JUL2013 - Normas Reguladoras para aquisição, registro, porte e utilização de armas de fogo pelos Militares do Estado.
Portaria Normativa do Comando Geral nº 128, de 21AGO2012 - Estabelece Taxa de Pagamento para Realização de Exames Relativos a Aquisição do Porte de Arma.
Portaria Normativa do Comando Geral nº 012, de 26MAI2008 - Disciplina os procedimentos para responsabilização dos militares do Estado por extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação.
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