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Lei nº 1.210, de 16FEV1966 - Criação do Colégio da PM.pdf 52,1k
Lei nº 10.426, de 27ABR1990 - Lei de Remuneração da PMPE.pdf 202,7k
Lei nº 11.116, de 22JUL1994 - Guarda Patrimonial.pdf 88,2k
Lei nº 11.328, de 11JAN1996 - Lei de Organização Básica (LOB).pdf 63,6k
Lei nº 11.817, de 24JUL2000 - Código Disciplinar PMPE.pdf 150,2k
Lei nº 11.922, de 29DEZ2000 - Conversão de quantitativos expressos em UFIR.pdf 56,2k
Lei nº 11.929, de 02JAN2001 - Competência e Atribuições da Corregedoria.pdf 131,9k
Lei nº 12.321, de 06JAN2003 - Normas disciplinadoras de utilização da orla marítima.pdf 62,7k
Lei nº 13.875, de 16SET2009 - Dia de Combate Agressão Sexual contra Crianças Adolescentes.pdf 45,0k
Lei nº 13.963, de 15DEZ2009 - Cria 8ª CIPM.pdf 11,3k
Lei nº 14.319, de 27MAI2011 - Prêmio de Defesa Social.pdf 90,9k
Lei nº 14.320, de 27MAI2011 - Institui Gratificação Pacto Pela Vida - GPPV.pdf 70,7k
Lei nº 14.656, de 04MAI2012 - Modifica estrutura orgânica da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE.pdf 59,0k
Lei nº 14.977, de 13MAI2013 - Institui no Calendário Oficial o Dia do Militar Músico.pdf 59,6k
Lei nº 15.053, de 03SET2013 - Proíbe o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados no Estado.pdf 62,1k
Lei nº 15.186, de 12DEZ2013 - Reestruturação da PMPE.pdf 77,8k
Lei nº 15.237, de 19MAR2014 - Regras para interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias prestadoras de serviços públicos.pdf 63,1k
Lei nº 15.241, de 19MAR2014 - Proíbe lançamento de efluentes que contenham corantes em corpos dágua do Estado de Permanbuco.pdf 60,5k
Lei nº 15.301, de 26MAI2014 - Altera Lei nº 15.225, de 30DEZ2013, que dispõe sobra a estrutura do Poder Executivo.pdf 75,2k
Lei nº 6.123, de 20JUL1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de PE.pdf 369,1k
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