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Dec.5300 de 07.12.2004 - Regul. a Lei no 7.661, de 16.05.88 _ Costeiro_PNGC.pdf
151,8k
Dec.Est. 21.972 de 29.12.99 - ZEEC SUL - Aprova o Zoneamento Ecol. Econ.Cost. de PE,e dá outras.pdf
68,7k
Dec.Est.24.017 de 07.02.02 _ ZEEC NORTE_alt. Dec. 28.822 de 16.01. 06_Aprova o Zoneamento Eco.pdf
137,7k
INSTRUÇÃO 17b INCRA.pdf
38,9k
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2004.pdf
334,6k
LE13205_2007.pdf
197,2k
Lei Est. 11.206 de 31.03.95 _ Dispõe Política Florestal do Est_PE e dá outras providências.pdf
55,8k
Lei Est. 11.516 de 30.12.97_Dispõe sobre_ licenciamento ambiental_infrações ao meio ambiente e d.pdf
307,5k
Lei Est. 11.734 de 30.12.99_ Altera as Leis n_ 11.516,.pdf
715,5k
Lei Est. 9.860 de 12.08.86 - Delimita as Áreas de Proteção dos Mananciais de interesse da RMR.pdf
19.251,4k
Lei Est. 9.931 de 11.12.86 - Define as Áreas Estuarinas de PE.pdf
4.653,4k
Lei Est. 9.960 de 17.12.86 _ Define Áreas de Interesse Especial -Orla Marítima dos Munic.de PE.pdf
74,6k
Lei Est. 9.989 de 13.01.87 - Define as reservas ecológicas da RMR.pdf
68,2k
Lei Est. 9.990 de 13.01.87 - Estabelece normas p concessão de anuência prévia pela autoridade.pdf
137,2k
Lei Est. 9.990, de 13.01.87 - Estabelece normas p concessão de anuência prévia pela autoridade.pdf
137,2k
Lei Fed. 6.766 de 19.12.79 Parcel.do Solo Urbano.pdf
151,2k
Lei Federal 6.938 de 31.08.81.pdf
56,7k
Lei Federal 9.605 de 12.02.98.pdf
89,8k
Lei Federal 4.771, de 15.09.1965 - Código Florestal Atualizado.pdf
97,6k
Lei Federal 7.661, de 16.05.88_ Institui o Plano Nacional de Gerenc_ Costeiro e dá outras prov.pdf
93,1k
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