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A Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios (TPEI), popularmente conhecida como Taxa de Bombeiro, foi instituída pelo Governo do Estado por meio da Lei 7550 de dezembro de 1977, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 21 de dezembro de 1977. Ela é calculada com base na área de construção e valor venal dos imóveis residenciais e comerciais. Também pagam a TPEI os veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito (Detran-PE).
QUEM PODE REQUERER À ISENÇÃO DE PAGAMENTO?
FORMULARIO DE DECLARAÇÃO DE RENDA
FORMULARIO DE INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS
Obs:
A Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP) do Estado de Pernambuco é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição por meio da Lei 7550 de dezembro de 1977- D.O.E de 21 dez 77.
A Taxa possui por finalidade adquirir viaturas, embarcações, aeronaves, equipamentos, materiais e na manutenção dos serviços existentes com qualidade e eficiência.
O Corpo de Bombeiros Informa:
O Governador do Estado, através do decreto nº 42.565, de 30 de dezembro de 2015, resolve atualizar os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP,e estabelece prazo para o pagamento do Exercício 2015, conforme tabelas abaixo:
MUNICÍPIOS | COTA ÚNICA | 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela | 4ª Parcela |
Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Itamaracá, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, São Lourenço da Mata, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Palmares, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Petrolina, Serra Talhada, Ouricuri, Arcoverde, Santa Cruz do Capibaribe, e Afogados da Ingazeira. | 31/Ago | 31/Ago | 30/Set | 31/Out | 30/Nov |
MUNICÍPIOS | 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela | 4ª Parcela | |
Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Itamaracá, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, São Lourenço da Mata, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Palmares, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Petrolina, Serra Talhada, Ouricuri, Arcoverde, Santa Cruz do Capibaribe e Afogados da Ingazeira. | 31/Ago | 30/Set | 31/Out | 30/Nov |